AREsp 2545820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (o termo inicial dos juros de mora constante nas CDAs), de modo que conhecer da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o STJ não pode analisar normas infralegais na via do recurso especial, o que também inviabiliza a pretensão.

Parties
Agravante: FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Normas Infralegais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros Moratórios Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 Impugnação insuficiente do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (o termo inicial dos juros de mora constante nas CDAs), de modo que conhecer da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o STJ não pode analisar normas infralegais na via do recurso especial, o que também inviabiliza a pretensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática atacada