REsp 2029877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e pela falta de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade apta a afastar a Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Custas, Citação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Citação Prequestionamento Súmula 211/stj Isenção De Custas +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se despesas postais para citação estão incluídas nas custas iniciais adiantadas pelos exequentes
2 Falta de prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ
3 Violação alegada dos arts. 152 e 154 do CPC/2015 e do art. 39 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais.