REsp 1963060 - DECISAO

REsp 1963060 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, justificando a inclusão dos recorrentes no polo passivo com base no art. 135 do CTN por dissolução irregular comprovada; o redirecionamento da execução e a incidência da multa moratória foram considerados válidos com prescrição contada da data de constatação pelo oficial de justiça; questões suscitadas sem prequestionamento foram obstadas por aplicação da Súmula 211/STJ e normas sobre prequestionamento.

Parties
Recorrente: Nasser Fares; Recorrente: Adiel Fares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária, Responsabilidade De Dirigentes, Prequestionamento, Prescrição, Multa Moratória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Responsabilidade De Dirigentes Prequestionamento Prescrição Multa Moratória

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Parties

Nasser Fares

Recorrente

Adiel Fares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos sócios na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 135 do CTN por dissolução irregular
  3. 3 Marco inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, justificando a inclusão dos recorrentes no polo passivo com base no art. 135 do CTN por dissolução irregular comprovada; o redirecionamento da execução e a incidência da multa moratória foram considerados válidos com prescrição contada da data de constatação pelo oficial de justiça; questões suscitadas sem prequestionamento foram obstadas por aplicação da Súmula 211/STJ e normas sobre prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.