AREsp 2374206 - DECISAO

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Homologou-se a renúncia expressa da parte embargante e, com base no art. 487, III, "c", do CPC/2015, declarou-se extinto o processo com resolução do mérito; decidiu-se também que a questão sobre encargos de sucumbência deverá ser apreciada pelo juiz de primeiro grau quando os autos retornarem à origem.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Respondente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Renúncia À Pretensão, Honorários De Sucumbência, Transação Tributária, Extinção Do Processo, Trânsito Em Julgado
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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Reconhecimento de que honorários de sucumbência estão incluídos na transação tributária
  3. 3 Competência para decidir sobre encargos de sucumbência após devolução do processo ao primeiro grau

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia expressa da parte embargante e, com base no art. 487, III, "c", do CPC/2015, declarou-se extinto o processo com resolução do mérito; decidiu-se também que a questão sobre encargos de sucumbência deverá ser apreciada pelo juiz de primeiro grau quando os autos retornarem à origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologar a renúncia da parte embargante.
  • Julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.