AREsp 2874893 - DECISAO

AREsp 2874893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.340.553/RS e Súmulas aplicáveis) e o eventual acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade Pelo Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmulas E Precedentes Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade Pelo Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo (inércia do Judiciário versus inércia do exequente ou da Fazenda Pública)
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes repetitivos do STJ e óbice da Súmula 7 ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.340.553/RS e Súmulas aplicáveis) e o eventual acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.