AREsp 2886784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação, diante da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo específico indicado) da Súmula 284/STF e pela existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF; assim, a insurgência foi conhecida para fins de agravo e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Tema 1.184 STF, Resolução Nº 547 Do CNJ, Emenda À Inicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Tema 1.184 STF +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra determinação de emenda à inicial
  2. 2 Imposição de ônus ao exequente para comprovar protesto da CDA ou esgotamento de tentativa administrativa (Tema 1.184/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação, diante da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo específico indicado) da Súmula 284/STF e pela existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF; assim, a insurgência foi conhecida para fins de agravo e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.