REsp 2124603 - ACORDAO

REsp 2124603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, a partir das provas, concluiu corretamente que a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia só se admite em casos excepcionais com demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante (parte Executada): ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA.; Agravado (exequente): Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA.

Agravante (parte Executada)

Fazenda Pública

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução fiscal, a Fazenda Pública pode ser obrigada a aceitar a substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro garantia sem demonstração de elementos concretos que justifiquem a aplicação do princípio da menor onerosidade
  2. 2 Se é possível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos em recurso especial, diante da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, a partir das provas, concluiu corretamente que a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia só se admite em casos excepcionais com demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia