AREsp 2750270 - ACORDAO

AREsp 2750270 - ACORDAO

Houve irregularidade no preparo do recurso especial: o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras e a GRU indicava número incorreto do processo de origem; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que se aplica a Súmula 187/STJ e o art. 1.007 do CPC, caracterizando a deserção e determinando o não conhecimento do recurso, independentemente da invocada aplicação do princípio da instrumentalidade das formas quando a correção não foi oportunamente promovida.

Parties
Agravante/recorrente: IBR-LAM Laminação de Metais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma) / Julgamento Colegiado/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Preparo Recursal, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Custas Processuais, Guia De Recolhimento Da União (gru)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Preparo Recursal Deserção Instrumentalidade Das Formas Custas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBR-LAM Laminação de Metais Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma) / Julgamento Colegiado/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação incorreta do número do processo na GRU e a ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras configuram irregularidade apta a ensejar a deserção do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ quando a parte é intimada a regularizar o preparo e não o faz
  3. 3 Limites do princípio da instrumentalidade das formas diante de vícios não sanados

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial: o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras e a GRU indicava número incorreto do processo de origem; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que se aplica a Súmula 187/STJ e o art. 1.007 do CPC, caracterizando a deserção e determinando o não conhecimento do recurso, independentemente da invocada aplicação do princípio da instrumentalidade das formas quando a correção não foi oportunamente promovida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial por deserção
  • Negar provimento ao agravo interno