REsp 2194602 - DECISAO

REsp 2194602 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pela parte recorrente (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, sendo prejudicada a apreciação dos demais temas até o referido reexame.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Conversão Em Renda Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Município

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral do valor do débito afasta a incidência de juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 677/STJ às execuções fiscais
  3. 3 Se o acórdão combateu ou deixou de apreciar questões suscitadas referentes à LEF e ao CTN

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pela parte recorrente (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, sendo prejudicada a apreciação dos demais temas até o referido reexame.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 256-262)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, suprindo as omissões apontadas