AREsp 2856800 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem enfrentou a matéria e a alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação dos arts. 134 e 135 do CTN (responsabilidade dos sócios e redirecionamento)
  3. 3 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal (Tema 444/Resp. 1.201.993/SP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem enfrentou a matéria e a alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se