REsp 2161062 - DECISAO

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Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar honorários, no mínimo das gradações do art. 85 do CPC, em favor do exequente.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação, Extinção Por Perda De Objeto
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação Extinção Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento e antes da citação?
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais no caso de quitação administrativa do débito após o ajuizamento?

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar honorários, no mínimo das gradações do art. 85 do CPC, em favor do exequente.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar honorários advocatícios, no mínimo das gradações do art. 85 do CPC, em favor do exequente.
  • Publique-se.