REsp 2161426 - DECISAO

REsp 2161426 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o pagamento extrajudicial do débito, realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, dá causa ao processo, foram fixados honorários advocatícios em favor do exequente, no mínimo das gradações do art. 85 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para esse fim.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação?
  2. 2 Há violação dos arts. 85 e 90 do CPC na hipótese de pagamento do débito após o ajuizamento e antes da citação?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o pagamento extrajudicial do débito, realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, dá causa ao processo, foram fixados honorários advocatícios em favor do exequente, no mínimo das gradações do art. 85 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar honorários advocatícios, no mínimo das gradações do art. 85 do CPC, em favor do exequente.
  • Publique-se.