AREsp 2819758 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque diversas alegadas ofensas legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento (enunciado n.211 da Súmula do STJ); ademais, o Tribunal local já reconheceu a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs com fundamento no art. 204 do CTN e em leis locais, o que afasta a nulidade invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Iliquidez das Certidões de Dívida Ativa (CDA) alegada pela recorrente
  2. 2 Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs (art. 204 do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque diversas alegadas ofensas legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento (enunciado n.211 da Súmula do STJ); ademais, o Tribunal local já reconheceu a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs com fundamento no art. 204 do CTN e em leis locais, o que afasta a nulidade invocada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.