AREsp 2797270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada refere-se ao mérito, que não foi examinada por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; assim, não há omissão a ser suprida. Além disso, embargos de declaração não são meio para reexame fático-probatório nem para reformar o julgado, aplicando-se art. 1.022 do CPC/2015 e o enunciado n.7 da Súmula do STJ; ausente prequestionamento, também é inviável o conhecimento das alegadas violações.

Parties
Agravante: cervejaria; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação De Créditos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Compensação De Créditos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

cervejaria

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento das questões apontadas pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada refere-se ao mérito, que não foi examinada por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; assim, não há omissão a ser suprida. Além disso, embargos de declaração não são meio para reexame fático-probatório nem para reformar o julgado, aplicando-se art. 1.022 do CPC/2015 e o enunciado n.7 da Súmula do STJ; ausente prequestionamento, também é inviável o conhecimento das alegadas violações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.