AREsp 2714177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade que justificasse aclaratórios; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não se prestam a modificar o mérito do julgado ou a promover mero prequestionamento.

Parties
Embargante; Agravante; Executado Na Execução Fiscal: DS Plus Serviços e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda.; Exequente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno/agravo De Instrumento Relativo a Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DS Plus Serviços e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Embargante; Agravante; Executado Na Execução Fiscal

União

Exequente; Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno/agravo De Instrumento Relativo a Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/obscuridade e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade que justificasse aclaratórios; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não se prestam a modificar o mérito do julgado ou a promover mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração