AREsp 2860225 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, alegadas violações de dispositivos tributários não foram devidamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Base De Cálculo Do ICMS (pis/cofins)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por iliquidez e incerteza dos valores lançados
  2. 2 Excesso de execução alegado pelo executado
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, alegadas violações de dispositivos tributários não foram devidamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.