REsp 2212493 - DECISAO

REsp 2212493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a concessão de empréstimos a particulares não constitui atividade finalística do Estado e, portanto, não é passível de cobrança via LEF — configurando hipótese de aplicação da Súmula 283/STF; ademais, os dispositivos federais invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o juízo recorrido (Súmula 284/STF) e o acórdão também se apoiou em norma municipal, cuja interpretação não cabe nesta Corte (Súmula 280/STF).

Parties
Ente Público: Município de Palmas; Instituição Financeira/programa De Crédito: Banco do Povo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito Não Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Crédito Não Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Município de Palmas

Ente Público

Banco do Povo

Instituição Financeira/programa De Crédito

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de inadimplemento contratual em empréstimo público pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado por meio de execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 2º e 3º da Lei de Execuções Fiscais e do art. 39, §2º, da Lei 4.320/64

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a concessão de empréstimos a particulares não constitui atividade finalística do Estado e, portanto, não é passível de cobrança via LEF — configurando hipótese de aplicação da Súmula 283/STF; ademais, os dispositivos federais invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o juízo recorrido (Súmula 284/STF) e o acórdão também se apoiou em norma municipal, cuja interpretação não cabe nesta Corte (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publicar-se e intimar-se.