REsp 2208319 - DECISAO

REsp 2208319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre suposta omissão nos embargos eram genéricas (impedindo o ingresso por força da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos não enfrentados nas razões (Súmula 283/STF) e o acolhimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Incluído No Polo Passivo: Estado do Amapá; Executada: Caixa Escolar Agua Branca do Cajari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Sucessão Tributária, Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração Sucessão Tributária Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Estado do Amapá

Incluído No Polo Passivo

Caixa Escolar Agua Branca do Cajari

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 121 e 124 do CTN e art. 4º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Legitimidade passiva do Estado do Amapá e aplicação da sucessão tributária (arts. 132/133 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre suposta omissão nos embargos eram genéricas (impedindo o ingresso por força da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos não enfrentados nas razões (Súmula 283/STF) e o acolhimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.