AREsp 2678300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas demandam dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não era via adequada para as alegações que exigem produção de prova.

Parties
Agravante: DERCI MARTINS MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dívida Ativa (cda), Redirecionamento De Execução Fiscal, Prescrição E Decadência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dívida Ativa (cda) Redirecionamento De Execução Fiscal Prescrição E Decadência Coisa Julgada +1 more

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Parties

DERCI MARTINS MEDEIROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas demandam dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não era via adequada para as alegações que exigem produção de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.