REsp 2211405 - DECISAO

REsp 2211405 - DECISAO

Como a Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos era manifestamente irregular por ausência dos requisitos legais (arts. 202 e 203 do CTN) e por incluir créditos relativos a exercícios posteriores à inscrição, a CDA não ostentava liquidez e certeza; assim, o título executivo foi declarado nulo de ofício, o que determinou a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, e, por se tratar de conclusão fundada em exame do acervo probatório, impediu-se seu reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Honorários Recursais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Honorários Recursais Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Inexistência de liquidez e certeza do crédito constante na CDA, impedindo sua natureza de título executivo extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de decretação de ofício da nulidade da CDA por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Como a Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos era manifestamente irregular por ausência dos requisitos legais (arts. 202 e 203 do CTN) e por incluir créditos relativos a exercícios posteriores à inscrição, a CDA não ostentava liquidez e certeza; assim, o título executivo foi declarado nulo de ofício, o que determinou a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, e, por se tratar de conclusão fundada em exame do acervo probatório, impediu-se seu reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.