AREsp 2775286 - DECISAO

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Verificou-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro, de modo que a Fazenda Pública pode recusá-lo quando não observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980. Diante disso, o agravo merece ser negado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Ordem De Preferência De Bens (lei 6.830/1980), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Ordem De Preferência De Bens (lei 6.830/1980) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MAGAZINE LUIZA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de a Fazenda Pública recusar seguro-garantia idôneo
  3. 3 Aplicabilidade e observância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro, de modo que a Fazenda Pública pode recusá-lo quando não observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980. Diante disso, o agravo merece ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 249/250, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo