REsp 2187768 - DECISAO

REsp 2187768 - DECISAO

Não há elementos suficientes no acórdão recorrido para verificar se a dissolução irregular da empresa ocorreu antes ou após a citação nem se a Fazenda Pública praticou atos concretos no período prescricional; diante do entendimento consolidado no Tema 444/STJ, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a prescrição para o redirecionamento da execução, com exame dos fatos e provas sobre dissolução irregular e inércia do Fisco.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DIGIPRESS EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Tema 444/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Tema 444/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DIGIPRESS EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  2. 2 Termo inicial da prescrição quando há dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de demonstração da prática de atos concretos pela Fazenda Pública no período prescricional

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes no acórdão recorrido para verificar se a dissolução irregular da empresa ocorreu antes ou após a citação nem se a Fazenda Pública praticou atos concretos no período prescricional; diante do entendimento consolidado no Tema 444/STJ, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a prescrição para o redirecionamento da execução, com exame dos fatos e provas sobre dissolução irregular e inércia do Fisco.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observado o entendimento consolidado no Tema 444/STJ.
  • Publique-se.