REsp 2211519 - DECISAO

REsp 2211519 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento ao reconhecer a cabibilidade da condenação em honorários advocatícios em execução fiscal extinta sem resolução de mérito quando o valor executado é objeto de impugnação em ação conexa, sendo a fixação dos honorários procedida por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º do CPC, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o montante, respeitada a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO; Exequente / Apelada: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Portaria Conjunta Cnj/agu/pgfn/trfs N. 7, De 23.10.2023, Princípio Da Causalidade, Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Do Cpc), Tema Repetitivo 1.076 Do STJ, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Portaria Conjunta Cnj/agu/pgfn/trfs N. 7, De 23.10.2023 Princípio Da Causalidade Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Do Cpc) Tema Repetitivo 1.076 Do STJ +1 more

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Parties

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Exequente / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na execução fiscal extinta sem resolução de mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria Conjunta CNJ/AGU/PGFN/TRFS n.7/23.10.2023
  3. 3 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento ao reconhecer a cabibilidade da condenação em honorários advocatícios em execução fiscal extinta sem resolução de mérito quando o valor executado é objeto de impugnação em ação conexa, sendo a fixação dos honorários procedida por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º do CPC, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o montante, respeitada a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Declarar cabível a condenação em honorários advocatícios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios consoante entender de direito