REsp 2039518 - DECISAO

REsp 2039518 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do acórdão recorrido quanto aos motivos que ensejaram a anulação da sentença nos embargos à execução (necessidade de melhor instrução probatória), configurando violação dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: SUPERGESSO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Substituição Da Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Substituição Da Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERGESSO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos motivos que ensejaram a anulação da sentença nos embargos à execução (necessidade de instrução probatória)
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 se a substituição da penhora deve aguardar o julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do acórdão recorrido quanto aos motivos que ensejaram a anulação da sentença nos embargos à execução (necessidade de melhor instrução probatória), configurando violação dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração