REsp 2189454 - ACORDAO

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Mantém-se o decisum regional porque a Corte de origem realizou minucioso exame do acervo fático-probatório concluindo que a adesão ao parcelamento ocorreu após a penhora, de modo que a adesão apenas suspende a exigibilidade do crédito sem liberar garantias já prestadas; sendo assim, o STJ não reexaminou fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: SOGIL - SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Via BACENJUD, Adesão Ao Parcelamento, Suspensão Da Execução Fiscal, Manutenção Da Constrição, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Via BACENJUD Adesão Ao Parcelamento Suspensão Da Execução Fiscal Manutenção Da Constrição Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

SOGIL - SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da penhora após adesão ao parcelamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se o decisum regional porque a Corte de origem realizou minucioso exame do acervo fático-probatório concluindo que a adesão ao parcelamento ocorreu após a penhora, de modo que a adesão apenas suspende a exigibilidade do crédito sem liberar garantias já prestadas; sendo assim, o STJ não reexaminou fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015