REsp 2188755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ordem de penhora de ativos financeiros, inclusive via SISBAJUD, não é impedida apenas pelo deferimento da recuperação judicial quando há cooperação entre os juízos; caberá ao juízo da recuperação analisar e, se for o caso, determinar a manutenção ou substituição da constrição sobre bens essenciais, e eventual desproporcionalidade deve ser demonstrada perante o juízo recuperacional.

Parties
Agravante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Competência Do Juízo Da Execução, Cooperação Jurisdicional, SISBAJUD
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Competência Do Juízo Da Execução Cooperação Jurisdicional SISBAJUD

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora de ativos financeiros em face de recuperação judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia manifestação do juízo da recuperação judicial sobre medidas de constrição
  3. 3 Aplicação do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ordem de penhora de ativos financeiros, inclusive via SISBAJUD, não é impedida apenas pelo deferimento da recuperação judicial quando há cooperação entre os juízos; caberá ao juízo da recuperação analisar e, se for o caso, determinar a manutenção ou substituição da constrição sobre bens essenciais, e eventual desproporcionalidade deve ser demonstrada perante o juízo recuperacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.