AREsp 2884402 - DECISAO

AREsp 2884402 - DECISAO

O STJ confirmou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção dos embargos por falta de garantia do juízo apresentada fora do prazo e em valor inferior ao exigido pela lei, incidindo preclusão temporal; assim, a extinção sem resolução do mérito não afasta a condenação em honorários, por aplicação do princípio da causalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Garantia Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Garantia Da Execução

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal antes da garantia da execução (LEF art. 16, §1º)
  2. 2 Exigência de garantia integral e tempestiva nos termos da LEF art. 8º e CPC/1973 art. 656, §2º
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios mesmo quando há extinção do feito sem resolução do mérito, aplicando-se o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção dos embargos por falta de garantia do juízo apresentada fora do prazo e em valor inferior ao exigido pela lei, incidindo preclusão temporal; assim, a extinção sem resolução do mérito não afasta a condenação em honorários, por aplicação do princípio da causalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.