REsp 2203295 - DECISAO

REsp 2203295 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, sendo o nome dos sócios coobrigados inserido na CDA, a alegação de ilegitimidade passiva exige dilação probatória e deve ser apreciada por embargos à execução ou ação de conhecimento; não sendo demonstrada divergência jurisprudencial suficiente ou distinção fática, aplicam-se os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ, impedindo a reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FLAVIO GURGEL ROCHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócios, Súmulas 7 E 83/stj, Dissolução Irregular Da Sociedade, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócios Súmulas 7 E 83/stj Dissolução Irregular Da Sociedade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO GURGEL ROCHA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para sócios coobrigados constantes na CDA
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, sendo o nome dos sócios coobrigados inserido na CDA, a alegação de ilegitimidade passiva exige dilação probatória e deve ser apreciada por embargos à execução ou ação de conhecimento; não sendo demonstrada divergência jurisprudencial suficiente ou distinção fática, aplicam-se os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ, impedindo a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.