AREsp 2900969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, configurando óbice às alçadas do Recurso Especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Certidão De Óbito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 392 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Certidão De Óbito Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de certidão de óbito para elidir a presunção da CDA
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, configurando óbice às alçadas do Recurso Especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se