REsp 2160738 - DECISAO

REsp 2160738 - DECISAO

Firmando-se na jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal deu provimento ao recurso especial porque é possível prosseguir a execução fiscal após a exclusão dos valores cobrados em excesso por mera operação aritmética (substituição do índice), reformando o acórdão que havia declarado a extinção da execução por considerar o vício insanável, e determinou o regular prosseguimento da execução fiscal após exclusão das quantias indevidas.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Provimento do recurso especial com reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Taxa SELIC, Emenda/substituição Da CDA
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Taxa SELIC Emenda/substituição Da CDA

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/substituição da CDA para correção de índice monetário
  2. 2 Caracterização de vício insanável na CDA por utilização de índice diverso da Taxa SELIC
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ (Tema 166 e Tema 249) e limites ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Firmando-se na jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal deu provimento ao recurso especial porque é possível prosseguir a execução fiscal após a exclusão dos valores cobrados em excesso por mera operação aritmética (substituição do índice), reformando o acórdão que havia declarado a extinção da execução por considerar o vício insanável, e determinou o regular prosseguimento da execução fiscal após exclusão das quantias indevidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial com reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal após a exclusão dos valores cobrados em excesso