REsp 2212839 - DECISAO

REsp 2212839 - DECISAO

Mantida a decisão do tribunal de origem que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva do espólio/herdeiros e por prescrição do direito de redirecionamento à sucessora, em razão da sucessão empresarial ter ocorrido antes do ajuizamento e da Fazenda Nacional só ter requerido o redirecionamento em momento superveniente (apelação em 2022), estando a matéria em conformidade com jurisprudência do STJ sobre o marco inicial do prazo prescricional para redirecionamento; assim, o recurso especial não merece provimento, tendo sido majorados os honorários advocatícios recursais conforme os termos expostos.

Parties
Recorrente / Exequente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos / Herdeiros / Executados: ANDREIA DE MORAES LEMOS E OUTRAS; Executado Originário (firma Individual): C. M. Lemos; Titular Falecido (empresário Individual): Carlos Moraes de Araújo Lemos; Empresa Sucessora Indicada: Feliz Distribuidora de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Citação Válida
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil (empresarial) Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Prescrição Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Exequente

ANDREIA DE MORAES LEMOS E OUTRAS

Recorridos / Herdeiros / Executados

C. M. Lemos

Executado Originário (firma Individual)

Carlos Moraes de Araújo Lemos

Titular Falecido (empresário Individual)

Feliz Distribuidora de Bebidas Ltda.

Empresa Sucessora Indicada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face da firma individual após sucessão do fundo de comércio
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora e marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 Ilegitimidade passiva do espólio e dos herdeiros quando não houve citação válida

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva do espólio/herdeiros e por prescrição do direito de redirecionamento à sucessora, em razão da sucessão empresarial ter ocorrido antes do ajuizamento e da Fazenda Nacional só ter requerido o redirecionamento em momento superveniente (apelação em 2022), estando a matéria em conformidade com jurisprudência do STJ sobre o marco inicial do prazo prescricional para redirecionamento; assim, o recurso especial não merece provimento, tendo sido majorados os honorários advocatícios recursais conforme os termos expostos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL