REsp 2110295 - DECISAO

REsp 2110295 - DECISAO

O acórdão de origem aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC apenas porque o agravo interno foi improvido por unanimidade, sem demonstrar os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ (manifesta inadmissibilidade, improcedência manifesta ou intuito protelatório); assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS E Taxas, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Agravo Interno, Provimento Para Afastar Multa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS E Taxas Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Agravo Interno Provimento Para Afastar Multa

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 Necessidade de fundamentação quanto à manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório
  3. 3 Compatibilidade do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC apenas porque o agravo interno foi improvido por unanimidade, sem demonstrar os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ (manifesta inadmissibilidade, improcedência manifesta ou intuito protelatório); assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastada a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.