AREsp 2902696 - DECISAO

AREsp 2902696 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por inadequação da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); no mérito instrutório, o redirecionamento da execução exige prova de alteração societária superveniente à propositura da ação e a juntada da última alteração contratual, ônus que não foi cumprido pelo exequente.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Empresa, Súmula 392 STJ, Súmula 435 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Empresa Súmula 392 STJ Súmula 435 STJ +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente não mencionado na CDA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ
  3. 3 Presunção de dissolução irregular e responsabilidade do sócio-gerente (Súmula 435 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por inadequação da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); no mérito instrutório, o redirecionamento da execução exige prova de alteração societária superveniente à propositura da ação e a juntada da última alteração contratual, ônus que não foi cumprido pelo exequente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.