AREsp 2911175 - DECISAO

AREsp 2911175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas e da incidência de óbices de admissibilidade (impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula e vedação ao reexame fático-probatório), além de aplicação das súmulas pertinentes que impedem a reforma pretendida sem declaração prévia do Tribunal de origem ou arguição específica dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: JULIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Executada: TEC2DOC Serviços de Tecnologia e Documentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade, Súmulas Do STJ E STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

JULIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

TEC2DOC Serviços de Tecnologia e Documentos Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da execução fiscal quando nome do sócio não constar na Certidão de Dívida Ativa (art. 803, I, CPC)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio com fundamento no art. 135, III, do CTN e na Súmula 435 do STJ (dissolução irregular)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da incidência de súmulas impeditivas (Súmulas 282/356/284 STF; Súmulas 7 e 518 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas e da incidência de óbices de admissibilidade (impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula e vedação ao reexame fático-probatório), além de aplicação das súmulas pertinentes que impedem a reforma pretendida sem declaração prévia do Tribunal de origem ou arguição específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.