AREsp 2889226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque faltou o prequestionamento da matéria na instância de origem, atraindo as Súmulas 282/STF e 356/STF; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Impenhorabilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Julgamento liminar do agravo de instrumento pelo relator (art. 932, V e VII, CPC)
  2. 2 Necessidade de contraditório e ampla defesa antes do provimento liminar
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque faltou o prequestionamento da matéria na instância de origem, atraindo as Súmulas 282/STF e 356/STF; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.