REsp 2171519 - DECISAO

REsp 2171519 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, apesar da regra geral da Súmula 392/STJ, no caso concreto houve distinguishing: a pessoa que passou a integrar o polo passivo participou e foi notificada no processo administrativo fiscal, não havendo prejuízo à defesa; assim, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, não se declarou a nulidade da CDA; questões que demandariam reexame probatório foram impeditas pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CTN (Súmula 356/STF).

Parties
Recorrente: Miriam de Holanda Vasconcelos; Sujeito Passivo Original: Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Alteração Do Sujeito Passivo, Súmula 392/stj, Distinguishing, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Alteração Do Sujeito Passivo Súmula 392/stj Distinguishing Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

Miriam de Holanda Vasconcelos

Recorrente

Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício de Recife

Sujeito Passivo Original

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alteração do sujeito passivo da CDA e exigência de revisão do lançamento
  2. 2 Aplicabilidade e distinção em relação à Súmula 392/STJ e ao Tema 166/STJ (Resp nº 1045472/BA)
  3. 3 Nulidade da CDA e necessidade de demonstração de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, apesar da regra geral da Súmula 392/STJ, no caso concreto houve distinguishing: a pessoa que passou a integrar o polo passivo participou e foi notificada no processo administrativo fiscal, não havendo prejuízo à defesa; assim, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, não se declarou a nulidade da CDA; questões que demandariam reexame probatório foram impeditas pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CTN (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.