AREsp 2874579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação de violação ao art. 202 do CTN aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto à alegação sobre juros e correção, o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrido: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, ISSQN, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa ISSQN Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Município de Limeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs por ausência de indicação do serviço tributado (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF)
  2. 2 Aplicação de juros moratórios superiores à taxa SELIC e iliquidez dos débitos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face à exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação de violação ao art. 202 do CTN aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto à alegação sobre juros e correção, o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.