AREsp 2830494 - DECISAO

AREsp 2830494 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.317), o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem, Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do julgamento do recurso representativo (Tema 1.317) e do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Parcelamento/perc, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Parcelamento/perc Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem, Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Autonomia entre ações de execução fiscal e embargos quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Efeito da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) sobre pagamento de honorários e abrangência desse pagamento a ações correlatas
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação dos dispositivos da LCE n. 449/2021 (art. 2º, §§2 e 3)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.317), o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do julgamento do recurso representativo (Tema 1.317) e do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.043/1.051.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.317).