REsp 1986181 - DECISAO

REsp 1986181 - DECISAO

Verificado que as execuções fiscais foram extintas, convertidos os valores em renda, transitada em julgado a sentença de extinção e arquivado o processo nº 0845239-55.2016.8.15.2001, o recurso especial perdeu seu objeto e deve ser declarado prejudicado, procedendo-se à devolução dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Hospital Santa Paula Ltda.; Recorrida: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos à origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Do Processo Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Hospital Santa Paula Ltda.

Recorrente

Município de João Pessoa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em face da extinção das execuções fiscais
  2. 2 Consequência da conversão de valores em renda e do trânsito em julgado da sentença de extinção
  3. 3 Efeito do arquivamento definitivo do processo sobre o recurso

Ratio Decidendi

Verificado que as execuções fiscais foram extintas, convertidos os valores em renda, transitada em julgado a sentença de extinção e arquivado o processo nº 0845239-55.2016.8.15.2001, o recurso especial perdeu seu objeto e deve ser declarado prejudicado, procedendo-se à devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos à origem.

Orders

  • O recurso especial está prejudicado.
  • Devolvo os autos à origem.