AREsp 2693821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e valoração de provas) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; além disso, houve aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Embargante / Recorrida: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, ICMS, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução ICMS Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante / Recorrente

BRF S.A.

Embargante / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade do auto de infração quanto ao creditamento de ICMS por energia elétrica
  3. 3 Omissão de entradas e saídas no levantamento de estoque

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e valoração de provas) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; além disso, houve aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.