AREsp 2867547 - DECISAO

AREsp 2867547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de normas municipais (Lei Municipal nº 5.098/2009 e Decreto nº 14.602/1996), matéria que impede o exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Lançamento Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nfs E), Interpretação De Lei Municipal, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Lançamento Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nfs E) Interpretação De Lei Municipal Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em norma municipal
  2. 2 Se a emissão de NFS-e constitui, por si, constituição do crédito tributário para fins de prescrição (Tema 383/STJ)
  3. 3 Aplicação do instituto do lançamento de ofício e revisão administrativa em lançamentos por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de normas municipais (Lei Municipal nº 5.098/2009 e Decreto nº 14.602/1996), matéria que impede o exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.