REsp 2190825 - DECISAO

REsp 2190825 - DECISAO

Verificou-se ausência de prova inequívoca da integralidade do depósito e a matéria demanda apreciação fático-probatória, vedada na via da exceção de pré-executividade e em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, não se acolhe a exceção para extinguir a execução fiscal, sendo o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral anterior ao ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 Prova inequívoca da integralidade do depósito judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prova inequívoca da integralidade do depósito e a matéria demanda apreciação fático-probatória, vedada na via da exceção de pré-executividade e em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, não se acolhe a exceção para extinguir a execução fiscal, sendo o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não incide a regra do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.