REsp 2193628 - DECISAO

REsp 2193628 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal corretamente acolheu a possibilidade de amortização, por analogia ao art. 23, parágrafo único, da Portaria PGFN nº 14.402/2020, dos valores constritos via SISBAJUD que foram convertidos em renda na vigência da transação, não havendo omissão de fundamentação nos termos alegados; por falta de indicação clara de dispositivo de lei federal supostamente violado, outros pontos do recurso não foram conhecidos, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Transação Tributária (lei Nº 13.988/2020), Portaria PGFN Nº 14.402/2020, SISBAJUD, Conversão Em Renda, Amortização Do Saldo Devedor, Omissão De Fundamentação, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Transação Tributária (lei Nº 13.988/2020) Portaria PGFN Nº 14.402/2020 SISBAJUD Conversão Em Renda Amortização Do Saldo Devedor +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

EXECUTADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abatimento no saldo devedor de valores constritos via SISBAJUD convertidos em renda
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 23, parágrafo único, da Portaria PGFN nº 14.402/2020
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal corretamente acolheu a possibilidade de amortização, por analogia ao art. 23, parágrafo único, da Portaria PGFN nº 14.402/2020, dos valores constritos via SISBAJUD que foram convertidos em renda na vigência da transação, não havendo omissão de fundamentação nos termos alegados; por falta de indicação clara de dispositivo de lei federal supostamente violado, outros pontos do recurso não foram conhecidos, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.