AREsp 2853741 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a análise da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OFFICER S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

OFFICER S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a análise da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se