REsp 2132917 - DECISAO

REsp 2132917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) é especial em relação à Lei n. 6.024/1974, de modo que a execução fiscal não fica suspensa pela decretação de liquidação extrajudicial, mantendo-se, assim, a exigibilidade da multa administrativa e do encargo legal; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Multa Administrativa, Suspensão De Execução, Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Vs Lei N. 6.024/1974, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Multa Administrativa Suspensão De Execução Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Vs Lei N. 6.024/1974 +1 more

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Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal em caso de liquidação extrajudicial de sociedade seguradora
  2. 2 Inexigibilidade ou extinção de multa administrativa em face de liquidação extrajudicial
  3. 3 Suspensão da execução fiscal por decretação de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) é especial em relação à Lei n. 6.024/1974, de modo que a execução fiscal não fica suspensa pela decretação de liquidação extrajudicial, mantendo-se, assim, a exigibilidade da multa administrativa e do encargo legal; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se