AREsp 2743947 - DECISAO

AREsp 2743947 - DECISAO

Por haver debate jurídico idêntico afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.350/STJ), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CURTIDORA LUCIANO LTDA.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação: Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.350/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.350/STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Afetação De Tema Repetitivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CURTIDORA LUCIANO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação: Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.350/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário (Tema 1.350/STJ)
  2. 2 Se a ausência da indicação do índice de correção monetária na CDA configura vício removível por emenda/substituição ou nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Por haver debate jurídico idêntico afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.350/STJ), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.350/STJ

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.350/STJ).
  • Após a publicação dos acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.