AREsp 2643530 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações não são aptas a modificar o convencimento anterior: a apreciação da validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões apresentadas são dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, mostrando deficiência de argumentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação específica à negativa de seguimento fundada em entendimento acerca do art. 161 do CTN.

Parties
Agravante: DUBAI INDÚSTRIA DE GRANITO E MÁRMORE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Juros (taxa Selic)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Juros (taxa Selic)

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Parties

DUBAI INDÚSTRIA DE GRANITO E MÁRMORE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta inobservância dos arts. 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Alegação de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC como juros de mora
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações não são aptas a modificar o convencimento anterior: a apreciação da validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões apresentadas são dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, mostrando deficiência de argumentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação específica à negativa de seguimento fundada em entendimento acerca do art. 161 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão recorrida