REsp 2213179 - DECISAO

REsp 2213179 - DECISAO

Sendo viável a substituição ou emenda da CDA por erro de natureza formal ou material, é imprescindível que o juízo de origem intime a Fazenda Pública para que exerça a faculdade prevista no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980; não se pode decretar a extinção da execução fiscal sem essa prévia intimação, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a intimação do ente público.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC; Embargante: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Intimação Da Fazenda Pública, Embargos À Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Intimação Da Fazenda Pública Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Recorrente

empresa contribuinte

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a intimação prévia da Fazenda Pública para emenda ou substituição da CDA antes de extinguir a execução fiscal por nulidade do título quando a substituição for viável?
  2. 2 Até que momento a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a CDA?
  3. 3 Houve violação dos arts. 203 do CTN, 2º, § 8º da Lei 6.830/1980 e 10 do CPC ao não intimar o exequente antes da extinção?

Ratio Decidendi

Sendo viável a substituição ou emenda da CDA por erro de natureza formal ou material, é imprescindível que o juízo de origem intime a Fazenda Pública para que exerça a faculdade prevista no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980; não se pode decretar a extinção da execução fiscal sem essa prévia intimação, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a intimação do ente público.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o juízo de origem intime a Fazenda Pública para que exerça a faculdade prevista no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980.
  • Publique-se.