AREsp 2869669 - DECISAO

AREsp 2869669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou, com base na prova dos autos, que a paralisação do feito decorreu principalmente de demora do Poder Judiciário e não de desídia do exequente; a verificação em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 106/STJ e afastada a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: LSP Franchising e Serviços Ltda.; Exequente/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

LSP Franchising e Serviços Ltda.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação processual (culpa do Poder Judiciário ou desídia do exequente)
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou, com base na prova dos autos, que a paralisação do feito decorreu principalmente de demora do Poder Judiciário e não de desídia do exequente; a verificação em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 106/STJ e afastada a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.