AREsp 2829684 - DECISAO

AREsp 2829684 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, sendo que a alegada confusão patrimonial dependeria de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se o CPC/2015, concluindo-se que, diante do elevado valor/benefício econômico, a fixação deve observar os percentuais do art. 85, §3º, e por isso restabeleceu os honorários fixados na origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravada: CREDITEC S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários fixados na origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Confusão Patrimonial, Honorários De Sucumbência, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Confusão Patrimonial Honorários De Sucumbência Embargos À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

CREDITEC S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve confusão patrimonial que autorizasse o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (preceito da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015 para fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, sendo que a alegada confusão patrimonial dependeria de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se o CPC/2015, concluindo-se que, diante do elevado valor/benefício econômico, a fixação deve observar os percentuais do art. 85, §3º, e por isso restabeleceu os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários fixados na origem.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial